Por Helena Bimonti Venho sendo questionada pelas empreendedoras sobre uma Lei Complementar publicada em abril, que suscitou algumas dúvidas em suas lindas cabecinhas. Assim, para que outras não caiam na mesma confusão, resolvi escrever um artigo breve a respeito. Pois bem. Dia 18/4/2016 saiu no Diário Oficial a publicação da […]
Lei Federal
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